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Direito Comunitário II
Contencioso Comunitário - Relatório
Publisher:
Coimbra Editora, April of 2003 ‧
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SYNOPSIS
Constituição da República Portuguesa • Código do Procedimento Administrativo • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais • Código de Processo nos Tribunais Administrativos • Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública • Arbitragem Voluntária • Direito de Participação Procedimental e Acção Popular • Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 0306000071874 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | April of 2003 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 180 x 240 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 118 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
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| EAN: | 0306000071874 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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