Dieito Administrativo Europeu
Publisher:
Imprensa da Universidade de Coimbra, September of 2010 ‧
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SYNOPSIS
O Direito Administrativo Europeu trata fundamentalmente dos problemas jurídico-administrativos decorrentes da harmonização europeia de políticas públicas. Partindo dos conceitos de "União Constitucional" e de "União Administrativa Europeia", concluímos que este direito administrativo, que é um produto da "via realista" do projecto europeu, assenta sobre um sistema de princípios, que designamos como a sua teia de urdidura. Assim, quer nas decisões que são produto de um direito multi-nível, quer naquelas que se reconduzem a um direito transnacional encontramos pressupostos que reclamam uma nova metodologia para o direito administrativo, e que estão na origem das propostas do "novo direito administrativo". No essencial, este trabalho pretende revelar que a necessidade de ajustar o controlo administrativo prévio às exigências de criação do mercado interno tem promovido a criação de um conjunto de procedimentos administrativos complexos, associados ao acto administrativo transnacional e à emergência de novos direitos subjectivos públicos, que podem constituir a respostas para grande parte das angústias sentidas por todos aqueles que "resistem ao falar global do direito público".
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789892600611 |
| Publisher: | Imprensa da Universidade de Coimbra |
| Release Date: | September of 2010 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 172 x 241 x 10 mm |
| Pages: | 108 |
| Format: | Book |
| Collection: | Ensino |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
Books in Portuguese > Law > Community Law |
| EAN: | 9789892600611 |