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Constituição Portuguesa Anotada - Tomo III

by Rui Medeiros e Jorge Miranda
Publisher: Coimbra Editora, December of 2007 ‧
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1. Cumprindo o programa estabelecido, publica-se agora o Tomo III da Constituição Portuguesa Anotada, que abrange, desde o artigo 202. °, os restantes artigos do texto constitucional (organização do poder político a partir dos tribunais, garantia e revisão da Constituição e disposições finais e transitórias).
2. A autoria das anotações é a seguinte:

PARTE III - Organização do poder político
TÍTULO V - Tribunais
CAPÍTULO I - Princípios gerais (Rui Medeiros; Maria João Fernandes; Tiago Macieirinha; Damião da Cunha)
CAPÍTULO II - Organização dos tribunais (Paulo Albuquerque; Mário Aroso de Almeida; Jorge Miranda; Eduardo Paz Ferreira)
CAPÍTULO III - Estatuto dos juízes (Paula Ribeiro de Faria; Jorge Miranda)
CAPÍTULO IV - Ministério público (José Lobo Moutinho)
TÍTULO VI - Tribunal constitucional (Jorge Miranda)
TÍTULO VII - Regiões autónomas (Rui Medeiros; Eduardo Paz Ferreira)
TÍTULO VIII - Poder local
CAPÍTULO I - Princípios gerais (Jorge Miranda; Eduardo Paz Ferreira; Luís Fábrica; Joana Colaço; Rui Medeiros; Maria da Glória Garcia; André Folque; Ana Fernanda Neves)
CAPÍTULO II - Freguesia (Jorge Miranda)
CAPÍTULO III - Município (Jorge Miranda; Joana Colaço; Eduardo Paz Ferreira)
CAPÍTULO IV - Região administrativa (Jorge Miranda)
CAPÍTULO V - Organizações de moradores (Jorge Miranda)
TÍTULO IX - Administração pública (António Cortês; Jorge Miranda; Luís Fábrica; Joana Colaço; Mário Aroso de Almeida; Rui Medeiros; Tiago Macieirinha; Maria da Glória Garcia; André Folque; Ana Fernanda Neves; Pedro Machete)
TÍTULO X - Defesa nacional (Jorge Miranda)
PARTE IV - Garantia e revisão da constituição
TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade (Jorge Miranda; Rui Medeiros)
TÍTULO II - Revisão constitucional (Rui Medeiros)
Disposições finais e transitórias (Jorge Miranda; Rui Medeiros; Lino Torgal)

3. A jurisprudência está actualizada a 30 de Abril de 2007.
4. Tal como nos tomos anteriores, só são indicados estudos específicos ou especificamente relacionados com os artigos anotados. Obras de carácter geral acham-se indicadas no início do Tomo I.

Constituição Portuguesa Anotada - Tomo III

by Rui Medeiros e Jorge Miranda

Property Description
ISBN: 9789723215410
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: December of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 230 x 78 mm
Pages: 1008
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789723215410

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João Gameiro

Nos tempos em que vivemos, este Tomo assume-se como incortonável. Os temas da Revisão e Fiscalização da Constituição assumem um papel fundamental no debate das decisões jurisprudências do Tribunal Constitucional. Como sempre, a dupla JM e RM defendem uma posição razoável, eliminando o mais possível a interferência das suas pré-compreensões e procurando dissecar teleologicamente os preceitos.

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