Considerações Acerca da Presunção de Inocência em Direito Processual Penal
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Publisher:
Coimbra Editora, April of 2000 ‧
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SYNOPSIS
I - Aproximação ao tema por referência à Constituição da República Portuguesa e às finalidades do processo penal;
II - A evolução da presunção de inocência ao longo dos tempos; Os diferentes sentidos que pode assumir;
III - Delimitação e depuração do princípio da presunção de inocência;
IV - A presunção de inocência enquanto regra de tratamento a dispensar ao arguido ao longo do processo. Sua ligação à liberdade individual do arguido;
V - Um rápido olhar pela presunção de inocência no código de processo penal português.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723209464 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | April of 2000 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 231 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 140 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9720032009468 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |