Comentário da Lei Tutelar Educativa

by António Carlos Duarte-Fonseca e Anabela Miranda Rodrigues
Publisher: Coimbra Editora, November of 2003 ‧
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Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa) - Exposição de motivos - Lei Tutelar Educativa - Despacho n.º 20/MJ/96 - Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas: Direito de Menores, Relatório Final - Despacho n.º 1021/98 - Proposta de Lei n.º 275/VII: Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.

Comentário da Lei Tutelar Educativa

by António Carlos Duarte-Fonseca e Anabela Miranda Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789723209815
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: November of 2003
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 234 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 548
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9720032009819
Recommended Minimum Age: Not applicable