Código de Processo do Trabalho

As mais das vezes, o corpo normativo da natureza adjectiva que disciplina a norma substantiva, está condensado no Código. Para o Direito do Trabalho, o legislador entendeu que o Direito merecia um corpo normativo adjectivo, um código próprio, o Código do Processo do Trabalho. O que hoje temos, é fruto de um certo desenvolvimento, não de uma evolução científica ou legislativa, antes e apenas o desenvolvimento das normas processuais civis. É certo que o CPT segue cada vez mais os princípios do processo civil e tal perseguição não é de todo verosímil, e isto porque faz com que se perca a natureza do objecto que lhe é subjacente e, de outra forma, se criem divergências de aplicação. Actos judiciais, como a audiência das partes, acabam por ter uma utilidade – inútil – com o consequente eufemismo de um processo sem regra definida, mas que deve ser um modo de actuar no campo judicial e jurisdicional que não acompanha a realidade que pretende regular.