Cláusulas Contratuais Gerais

Anotações ao Diploma

by Luís Silveira Rodrigues e Manuel Ataíde Ferreira
Publisher: Deco Proteste, December of 2011 ‧
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1 - A Estrutura da Lei
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares
Capítulo III - Interpretação e Integração das Cláusulas Contratuais Gerais
Capítulo IV - Nulidade das Cláusulas Contratuais Gerais
Capítulo V - Cláusulas contratuais proibidas
Secção I - Disposições comuns por natureza
Secção II - Relações entre empresários ou entidades equiparadas
Secção III - Relações entre empresários ou entidades equiparadas
Capítulo VI - Disposições Processuais
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias

2 - O Diploma
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares
Capítulo III - Interpretação e Integração das Cláusulas Contratuais Gerais
Capítulo IV - Nulidade das Cláusulas Contratuais Gerais
Capítulo V - Cláusulas Contratuais Gerais Proibidas
Capítulo VI - Disposições Processuais
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias

Cláusulas Contratuais Gerais

Anotações ao Diploma

by Luís Silveira Rodrigues e Manuel Ataíde Ferreira

Property Description
ISBN: 9789898045539
Publisher: Deco Proteste
Release Date: December of 2011
Language: Portuguese
Dimensions: 150 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 160
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789898045539