Arrendamento Urbano

LEI N.° 6/2006, de 27 DE FEVEREIRO (NRAU) Comentada e Anotada
. Regime do arrendamento dos prédios do Estado (Dec.-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
. Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
. Regime jurídico das obras em prédios arrendados
. Regimes de determinação do rendimento anual bruto e de atribuição do subsidio de renda
. Definição do conceito fiscal de prédio urbano ou fracção autónoma devolutos
. Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que obedece a sua celebração
. Comissões arbitrais municipais
. Portarias n." l I92-A/2006 e l I92-B/2006, de 3 de Novembro

LEGISLAÇÃO ANEXA
. Regime da Renda Apoiada
. Regime da Renda Condicionada
. RECRIA
. Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
. Medidas de protecção das uniões de facto
. Valor patrimonial tributário (CIMI)
. Portaria n.° 1434/2007, de 6 de Novembro

ÍNDICES GERAL E REMISSIVO