Arbitragem

A arbitragem voluntária vem-se afirmando cada vez mais como uma via segura e eficaz de resolução extra-judicial de litígios.
A celeridade processual, a economia de custos e uma mais lata e efectiva intervenção das partes, contam-se entre as vantagens que normalmente lhe são reconhecidas, por comparação com a justiça feita nos tribunais comuns.
O facto de a arbitragem poder ter por objecto um vasto e variado leque de matérias, contribui também decisivamente para que possa expandir-se a sua aplicação, como um meio válido e uma alternativa credível.
Mas se a arbitragem tem características de justiça realizada em privado, ela obedece a um enquadramento legal que, para além de cuidar do regime da instância, determina expressamente que a sentença arbitral faz caso julgado, é susceptível de recurso judicial e tem plena força executória, nos termos gerais de processo civil.
Portugal dispõe actualmente de um razoável acervo de instrumentos legais em matéria de arbitragem. A lei nacional da arbitragem voluntária vigora há catorze anos, e o nosso País é Estado membro de algumas das mais importantes convenções internacionais neste domínio.
Por outro lado, o labor da doutrina e a jurisprudência produzida têm permitido aprofundar os conhecimentos específicos nesta área e aperfeiçoar a sua prática.
Há muito que a arbitragem é reconhecida e exercida activamente, a nível nacional e no estrangeiro. Mas tem conhecido, entre nós, nos últimos anos, uma significativa expansão com a oficialização e entrada em funcionamento de diversos Centros que a praticam de forma institucionalizada e permanente. Cresce também a actividade desses Centros e o número de juristas e outros profissionais que neles actuam como juízes-árbitros.
A arbitragem não é, portanto, uma descoberta recente, mas encontra-se em franco desenvolvimento e é uma via com muito futuro no mundo da Justiça. Facto que é, aliás, desde há muito e com frequência, explicitamente proclamado pelos responsáveis políticos.
O presente volume foi projectado para servir como livro de consulta a todos os práticos, estudiosos e interessados no tema da arbitragem. Nele se reúnem os textos completos da mais relevante legislação nacional e internacional em vigor, acrescidos dos regulamentos de processo de prestigiados Centros de arbitragem e, ainda, de um capitulo dedicado à jurisprudência nacional dos tribunais superiores.
Pela sua utilidade e interesse, incluem-se também dois capítulos autónomos compreendendo, respectivamente, as leis da arbitragem vigentes em Macau e no Brasil.
Oxalá este trabalho consiga servir com agrado os objectivos que o nortearam.
Cumpre agradecer, na pessoa dos seus responsáveis e dirigentes, aos Centros de arbitragem que autorizaram a reprodução dos respectivos regulamentos de processo e, especialmente, à Senhora Dra. Paula Horta e Costa, ilustre Secretária-Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados, pela simpatia e entusiasmo com que acolheu a ideia desta edição.
Lisboa, 16 de Abril de 2000
O Autor

Legislação Nacional - Arbitragem Voluntária em Macau - Lei da Arbitragem Brasileira - Direito Internacional - Regulamentos da Arbitragem - Jurisprudência Seleccionada - Breve Resenha de Bibliografia Portuguesa