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Seda eBook

Exemplo De Políticas Públicas Para Animais Domésticos

de Bianca Calçada Pontes

idioma: português do brasil
editor: Editora Buqui, novembro de 2012
A presente pesquisa analisa a criação e estrutura da Lei nº 11.101/11, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, no Município de Porto Alegre e que tem como objetivos executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. Este trabalho apresenta as principais leis infraconstitucionais referentes aos animais não-humanos domésticos e domesticados, bem como o art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e de sua importância para a proteção da fauna e, especialmente, dos animais não-humanos. Analisa o conceito de fauna, animais domésticos, cão, gato, cavalo e o conceito e exemplos de crueldade para com os animais não-humanos no Município de Porto Alegre. Examina também a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sob o olhar do interesse local, e a relevante questão das ONG's e da educação ambiental no tocante às políticas públicas para animais domésticos e domesticados.

Seda

Exemplo De Políticas Públicas Para Animais Domésticos

de Bianca Calçada Pontes

Propriedade Descrição
ISBN: 9788565390354
Editor: Editora Buqui
Data de Lançamento: novembro de 2012
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 128
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação temática: eBooks em Português > Ciências Exatas e Naturais > Zoologia
EAN: 9788565390354