Recuperação Judicial De Empresas eBook
de Janaina Mesquita Vaz
Sobre
o LivroNesta obra, a autora, prop?e tres niveis de intervenc?o judicial no bojo do processo de recuperac?o: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificara a observancia aos requisitos e vedac?es impostos por lei ao conteudo dos planos de recuperac?o e a sua votac?o; (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliara se o conteudo do plano e sua votac?o atendem aos principios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (iii) juizo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de criterios objetivos propostos pela autora, averiguara se as disposic?es do plano de recuperac?o apresentado pela devedora atende aos objetivos tracados pela Lei n? 11.101, principalmente as tutelas da empresa viavel e do credito.