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Recuperação Judicial De Empresas eBook

de Janaina Mesquita Vaz

idioma: português do brasil
editor: Edições Almedina, novembro de 2018
Nesta obra, a autora, prop?e tres niveis de intervenc?o judicial no bojo do processo de recuperac?o: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificara a observancia aos requisitos e vedac?es impostos por lei ao conteudo dos planos de recuperac?o e a sua votac?o; (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliara se o conteudo do plano e sua votac?o atendem aos principios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (iii) juizo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de criterios objetivos propostos pela autora, averiguara se as disposic?es do plano de recuperac?o apresentado pela devedora atende aos objetivos tracados pela Lei n? 11.101, principalmente as tutelas da empresa viavel e do credito.

Recuperação Judicial De Empresas

de Janaina Mesquita Vaz

Propriedade Descrição
ISBN: 9788584934324
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: novembro de 2018
Idioma: Português do Brasil
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação temática: eBooks em Português > Direito > Direito Comercial
EAN: 9788584934324