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Procedimento E Processo Administrativo - 9ª Edição (eBook)

de José Casalta Nabais 

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Sinopse

Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.

Procedimento E Processo Administrativo - 9ª Edição
de José Casalta Nabais 
ISBN: 9789724059693Edição ou reimpressão: 01-2015Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsTipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

José Casalta Nabais

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado.
Participa também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento da FDUC.(ver mais)

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