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Franchising eBook

de Ana Claudia Redecker

editor: Editora Appris, março de 2020
Nesta segunda edição do livro Franquia Empresarial, Ana Cláudia Redecker aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10.01.2002 (CCB) nos contratos de franquia – em particular, a inclusão dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé com base nos dispositivos da nova Lei de Franquia (Lei nº 13.966/19). Preocupou-se, igualmente, em analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro sobre a anulabilidade da circular de oferta de franquia, a aplicação do princípio da boa-fé, configuração de relação de consumo entre o franqueador e o consumidor final do franqueado, cláusula compromissória, efeitos da recuperação judicial e da falência do franqueado e do franqueador e questões relacionadas à caracterização de vínculo trabalhista e à possibilidade de responsabilização do franqueador por dívidas do franqueado. Por seu conteúdo marcante e inovador, a obra abrange desde as noções mais teóricas até as questões mais práticas do contrato de franquia empresarial.

Franchising

de Ana Claudia Redecker

Propriedade Descrição
ISBN: 9788547339395
Editor: Editora Appris
Data de Lançamento: março de 2020
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 32
Tipo de produto: eBook
Formato: ePUB i
Classificação temática: eBooks em Português > Ensino e Educação > Políticas Educacionais e Administração Escolar
EAN: 9788547339395