Curso Sobre O Novo Código Do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição De 2015 eBook
de José Fontes
editor:
Edições Almedina, janeiro de 2016
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Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares.
A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes dos cursos de Direito.
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Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789724062174 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | janeiro de 2016 |
Idioma: | Português |
Tipo de produto: | eBook |
Formato e Compatibilidade: | |
Classificação temática: | eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789724062174 |
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