Constituição Da República Portuguesa eBook
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Sobre
o Livro
Sinopse
No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político.
Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras.
Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
Detalhes
do Produto
Constituição Da República Portuguesa
ISBN
9789722724678
Editor:
INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Idioma:
Português
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB i
Classificação Temática:
eBooks em Português
> Direito
> Direito Constitucional
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