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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia eBook

de António Vitorino

editor: Principia, setembro de 2002

A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem "consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União".

Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera.

Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

de António Vitorino

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898131997
Editor: Principia
Data de Lançamento: setembro de 2002
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação temática: eBooks em Português > Política > Política Europeia eBooks em Português > Direito > Direito Internacional eBooks em Português > Direito > Direito Comunitário
EAN: 9789898131997