Direito

Fiscal - Edição Académica - 34.ª edição

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 Entramos em 2025 e, com o novo ano, entra em vigor o novo Orçamento de Estado, aprovado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. Invariavelmente, cada novo Orçamento implica inúmeras mudanças na legislação fiscal, o que justificaria, por si só, esta 34.ª edição do livro Fiscal, Edição Académica. São, porém, várias outras as alterações legais que a obra passa a contemplar, considerando a publicação, desde a sua anterior edição, dos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro – introduziu alterações ao Código do IRS e ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);</li> <li>Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024;</li> <li>Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRS;</li> <li>Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Para além das mencionadas alterações, nesta 34.ª edição foram também introduzidas as novas tabelas de retenção de IRS, para vigorarem no continente durante o ano de 2025, aprovadas pelo Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro (2.ª série).</li> </ul> Desta forma, voltamos a disponibilizar uma coletânea tributária atual e rigorosa, características que têm feito do Fiscal, Edição Académica o principal título neste âmbito, o qual tem merecido a preferência de estudantes das mais variadas áreas (como Direito, Contabilidade, Gestão ou Fiscalidade, entre muitas outras), bem como dos profissionais que privilegiam obras completas mas fáceis de transportar. Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 34.ª edição: LEI GERAL TRIBUTÁRIA DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 236-A/2025, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2025) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2025 LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS REGIME DO INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO 

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Fiscal - Códigos tributários e legislação conexa, 46.ª edição

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 Com a publicação do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro), foram diversas as alterações produzidas à legislação tributária, o que implicava, por si só, a disponibilização desta 46.ª edição do livro Fiscal, Edição Profissional, devidamente atualizada. Porém, foram muitas outras as alterações legais que afetaram a obra desde a edição anterior, tendo todas sido contempladas nesta nova edição, a saber: <ul> <li>Lei n.º 31/2024, de 28 de junho – introduziu alterações aos Códigos do IRS e do IS e ao EBF;</li> <li>Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho – introduziu alterações ao CIMT e ao Código do IS (inclui Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto);</li> <li>Leis n.os 32/2024, 33/2024, 34/2024 e 36/2024, todas de 7 de agosto – introduziram alterações ao Código do IRS;</li> <li>Lei n.º 38/2024, também de 7 de agosto – introduziu alterações ao Código do IVA;</li> <li>Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro – introduziu alterações aos Código do IRS e ao CIMI;</li> <li>Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024;</li> <li>Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRS;</li> <li>Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao CPPT.</li> </ul> Para além da legislação referida, foram incluídas na obra as novas tabelas de retenção de IRS, para vigorarem no continente durante o ano de 2025, aprovadas pelo Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro (2.ª série). Deste modo, esperamos que esta nova edição do Fiscal, Edição Profissional continue a merecer a sua preferência e confiança, as quais têm contribuído, ao longo dos anos, para que a obra constitua a principal referência no mercado português ao nível de coletâneas tributárias. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo ~~~~ Papel superleve Conteúdos completos da 46.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) LEI GERAL TRIBUTÁRIA DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 236-A/2025, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2025) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2025 DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC) LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS REGIME DO INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência) DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE IVA DE CAIXA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – artigos selecionados) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos selecionados) CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO 

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SNC - Sistema de Normalização Contabilística - 6.ª Edição

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 A 6.ª edição desta obra, indispensável para Estudantes, Professores, Técnicos Oficiais de Contas e profissionais da área, é composta pelos diplomas legais do SNC atualizados, aprovação e estrutura conceptual do SNC, Código de Contas, modelos de demonstrações financeiras, NCRF, NCRF-PE, Normas Interpretativas, Regime Fiscal das Depreciações e Amortizações, Norma Contabilística para Microentidades, Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor não lucrativo e D iretiva da Contabilidade. Inclui - Código de Contas destacável (Portaria n.º218/2015) - Legislação atualizada: • Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho; • Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de julho; • Decreto Regulamentar n.º25/2009, de 14 de setembro; • Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho; • Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho; • Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-A/2015, de 21 de setembro; • Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-B/2015, de 21 de setembro; • Avisos n.º 8254/2015 a 8259/2015, de 29 de julho; • Declarações de Retificação n.º 914/2015 a 918/2015, de 19 de outubro.

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Códigos Tributários - Edição Universitária - E legislação fiscal complementar (29ª Edição)

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 A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em vários diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 29ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2025, pela Lei nº 45-A/2024, 31 de dezembro. A presente edição contempla ainda as alterações do Decreto-Lei nº 91/2024, de 22 de novembro (regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais) ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; as alterações do Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; e as alterações da Lei nº 42/2024, de 14 de novembro, diploma que aumentou o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, ao Código do IRS.
Direito Fiscal - Casos práticos resolvidos

de Sara Luís Dias

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 A presente obra compila um conjunto de casos práticos resolvidos em contexto de aula das disciplinas de Direito Fiscal I (parte geral) e II (procedimento e processo tributários), abrangendo matérias relacionadas com a distinção de tributos, os princípios constitucionais fiscais, a relação jurídica fiscal, os meios de reação e garantias dos contribuintes no procedimento e no processo tributários. Com um objetivo eminentemente didático, este livro visa facilitar a compreensão dos principais conceitos respeitantes a esta matéria por parte dos profissionais da área do Direito ou da Fiscalidade e apoiar o estudo dos alunos na aplicação prática dos conceitos e matérias abordadas no Direito Fiscal. As sugestões de resolução, numa estilo simplificado, conjugam as componentes jurídica e prática, privilegiando a indicação do regime legal, as posições mais relevantes da doutrina e jurisprudência e a sugestão de soluções de índole prática.
Direito Fiscal - (7ª Edição)

de Ana Paula Dourado

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 Este Direito Fiscal introduz e analisa criticamente todas as matérias e regimes nacionais estruturantes da disciplina. Ele permite o acompanhamento das questões mais prementes do Direito Fiscal, na lei e na sua aplicação pelos tribunais, a estudantes e profissionais. Nesta sétima edição incluímos jurisprudência recente e selecionada.

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Regular e Proteger - Por uma nova política de drogas

de João Taborda da Gama

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 A guerra às drogas falhou: o consumo cresce, as substâncias são cada vez mais nocivas, o crime prospera. É urgente uma nova política de drogas humanista, corajosa, pragmática e proporcional, baseada na proteção da saúde e na liberdade individual de cada um de alterar a sua consciência. O Estado deve regular os mercados, protegendo os mais frágeis, tributar uma atividade que hoje pertence ao crime organizado, e redirecionar recursos.
Direito da Despesa Pública

de Joaquim Freitas da Rocha

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 O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos — particularmente, taxas e impostos —, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.
Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal - Português - Inglês | Inglês - Português (2ª Edição revista)

de Ana Cristina Rodrigues e Hélder Fanha Martins

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 Em boa hora a Sílabo publica este Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal, português-inglês e inglês-português, da autoria de Hélder Fanha Martins, com a colaboração de Ana Cristina Balsas Mendes Rodrigues. Num mundo cada vez mais globalizado, a fiscalidade há muito que ultrapassou fronteiras, tornando-se numa linguagem universal onde a língua inglesa impera. No dia-a-dia de um fiscalista são inúmeros os termos utilizados em língua inglesa, não se encontrando, em muitos casos, uma exacta correspondência na língua portuguesa. Actualmente é impossível a qualquer fiscalista lidar adequadamente com a matéria fiscal sem ter uma compreensão mínima da língua inglesa e das expressões nela utilizadas para designar as diversas realidades fiscais. A fiscalidade, cada vez mais, é uma realidade que ultrapassa as fronteiras internas, as fronteiras da União Europeia, internacionalizando-se e existindo uma clara tendência para a utilização de uma linguagem comum. Nesta obra os autores percorrem os termos fundamentais utilizados na linguagem fiscal interna e internacional, abrangendo os mais diversos tributos e realidades conexas, sem as quais é impossível a compreensão da fiscalidade. Este dicionário é pois um elemento muito valioso para todos aqueles que estudam, trabalham ou pensam vir a trabalhar com estas matérias, ou que, simplesmente, as têm que abordar pontualmente. Clotilde Celorico Palma In Prefácio

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Introdução ao Direito Fiscal das Empresas - (3ª Edição)

de José Casalta Nabais

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 Como se pode ver pela sua leitura, este livro contém uma pequena introdução ao direito fiscal das empresas, em que são recortados alguns dos aspectos gerais e mais importantes do quadro geral em que se desenvolve a complexa realidade da actual tributação das empresas. Nela encontramos quer o quadro constitucional e legal mais relevante que a suporta, quer o contexto de internacionalização, integração e globalização económicas em que se desenvolve, quer, ainda, a necessidade imperiosa de uma tributação mais simples e coerente das empresas.

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IRC: Fusões, Cisões e Outros Regimes Especiais de Tributação

de Belmiro Moita da Costa e Ricardo Azevedo Saldanha

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 Arrisco-me a dizer que nenhum gestor, nenhum jurista de empresa poderá prescindir pelo menos uma vez na vida profissional, de consultar este trabalho. Não é provável que na sua vida profissional não venha a ser confrontado com uma fusão, uma cisão, uma separação de ativos ou uma integração onerosa de novos ativos. A forma como o trabalho trata estes temas é eficaz e adequada. Antes de mais começa pelo princípio, o que nos tempos que correm não é assim tão comum. Começa por introduzir o IRC pelo lado do sujeito e do seu objeto. Assim inicia-se este trabalho pelas normas da incidência pessoal e real e isenções. E passa-se, com elevado sentido prático para o apuramento do lucro tributável, tema que é naturalmente central para o gestor, o jurista ou o estudante destes assuntos. Para a determinação do lucro tributável os autores seguem um modelo sequencial que pessoalmente aprecio pela clareza conceptual. Partem do lucro do exercício para lhe juntar as variações patrimoniais analisadas com detalhe, verificando os encargos não dedutíveis, analisando outros gastos, nomeadamente as imparidades para efeitos fiscais. A isso se juntam as depreciações e as mais e menos valias. Neste roteiro que dá forma ao nosso modelo de rendimento acréscimo são inúmeros os exemplos práticos e a quantificação exemplificativa. In Prefácio de António Ramalho
Legislação de Finanças Públicas

de António Ribeiro Gameiro e Domingos Pereira de Sousa

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 As Finanças Públicas constituem uma área do conhecimento científico onde convergem princípios e metodologias das ciências sociais, como o Direito, a Economia, a Gestão, a Ciência Política e a Sociologia, em torno de um objeto comum relativo às decisões Políticas de governos, regiões autónomas, autarquias locais e de órgãos da União Europeia, em matéria de despesas públicas, défice orçamental, impostos e dívida pública. Em todas as abordagens disciplinares se verifica a procura de respostas socialmente mais eficientes e economicamente mais racionais para a afetação de recursos económicos de que a sociedade pode dispor.
Finanças Públicas - Perguntas & respostas

de José Guilherme Gomes e Maria d’Oliveira Martins

~~15,00€~~ 13,50€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 A presente obra é pensada para que os alunos de Direito se preparem para o exame de Finanças Públicas, ficando com um quadro completo da matéria, mas também de uma compreensão global acerca da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei do Tribunal de Contas.
Manual de Procedimento e Processo Tributário

de José de Campos Amorim e Patrícia Anjos Azevedo

~~26,95€~~ 24,26€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Este manual pretende dotar os leitores de ferramentas essenciais para a compreensão dos principais meios procedimentais e processuais tributários, incluindo o estudo de alguns princípios fundamentais subjacentes à atuação da Administração Tributária, a análise dos direitos e interesses dos sujeitos passivos, bem como a abordagem de algumas das garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.
Lições de Direito Fiscal

de José de Campos Amorim e Patrícia Anjos Azevedo

~~24,45€~~ 22,01€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Este manual resulta do trabalho desenvolvido no âmbito da disciplina de Direito Fiscal do ISCAP, assente na experiência académica e científica dos seus autores. Estas lições visam proporcionar aos seus destinatários um conjunto de conhecimentos teórico-práticos fundamentais à compreensão das principais figuras, regras, conceitos e princípios inerentes ao Direito Fiscal. O presente manual tem em vista fornecer os elementos indispensáveis para a compreensão das questões fiscais e uma orientação no modo de pensar e resolver as situações práticas, tornando-se um ponto de partida para a compreensão dos impostos em especial.
As Reformas Fiscais Africanas

de Sérgio Vasques

~~20,00€~~ 18,00€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 O imposto tem hoje para os países africanos uma importância que não tinha no passado. Por força de opções próprias e por força de opções alheias, a construção de sistemas fiscais eficientes tornou-se por todo o Continente um imperativo. Introduzem-se novas figuras, remodelam-se as existentes, revêem-se políticas e soluções técnicas, simplifica-se e actualiza-se o conjunto. Com as contrariedades de economias não-monetarizadas e de administrações inoperantes; com as escolhas difíceis entre a angariação da receita e o fomento económico; entre o fomento económico e a redistribuição de riqueza; entre o crescimento próprio e a integração regional. No meio de tudo isso, as coisas transformam-se, porém. Neste trabalho colectivo procura-se analisar o que são hoje os sistemas fiscais africanos, o que poderão vir a ser amanhã; e como têm vindo a passar de um ponto a outro.
The New Permanent Establishment - Consequences of the MLI on the OECD Model Convention and Portuguese Double Tax Treaties – BEPS’ Aftershocks

de Tiago Gonçalves Marques

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 Esta obra resulta de uma extensa investigação ao conceito de estabelecimento estável, um conceito que desempenha um papel primordial no âmbito do sistema fiscal internacional através da justa repartição do direito de tributar lucros transfronteiriços no contexto do ténue equilíbrio entre os princípios da residência e da fonte, enquanto limiar para a tributação na fonte. A investigação realizada procurou explorar e explicar a evolução deste conceito à luz das recentes modificações decorrentes do trabalho conjunto do G20 e da OCDE, nomeadamente sob a égide do Projecto BEPS (Acção 7), e posteriormente com a adopção do Instrumento Multilateral e a actualização do Modelo de Convenção da OCDE. Neste contexto, abordamos também o conceito português e, por fim, o futuro do estabelecimento estável.
Guia dos Impostos em Portugal 2023

de Américo Brás Carlos, Irene Antunes Abreu, João Ribeiro Durão e Maria Lourdes Amâncio

~~47,30€~~ 42,57€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Edição atualizada de acordo com as alterações legais aplicáveis em 2023, nomeadamente: - Entrada em vigor do regime fiscal das criptomoedas e demais criptoativos com consequências em IRS, IRC, IMT e IS - Apoios fiscais ao arrendamento - Eliminação do limite temporal à dedução de prejuízos fiscais de exercícios anteriores em IRC - Aumento do universo de beneficiários da aplicação da taxa de 17% à matéria coletável de IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas - Alteração do pressuposto do regime especial de isenção de IVA. Um livro que permite uma rápida informação sobre cada situação ou assunto, nos seus aspetos fiscalmente relevantes, sejam de natureza real (prédios, heranças, doações, etc.), sejam de natureza pessoal (profissional independente ou por conta de outrem, não residentes e sociedades, etc.). Explica os deveres e as garantias dos contribuintes. Indica as regras de cada imposto e o respetivo tratamento fiscal. Inter-relaciona a lei e os procedimentos administrativos. É uma obra essencialmente dirigida aos estudantes, profissionais de fiscalidade, empresários, juristas, economistas, técnicos de contas e gestores. Seguindo a estrutura definida para a edição inicial de 1990, mantida sem interrupções há 33 anos, o Guia dos Impostos em Portugal de 2023 distingue-se pelo rigor técnico, simplicidade, clareza e objetividade, sem afetar a idoneidade da informação. Inclui: - Legislação complementar - Declarações - Exemplos - Índice alfabético.
Direito Fiscal e Processo Tributário

de Domingos Pereira de Sousa

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 Os tempos são de profunda crise social e económica a que junta a fragilidade do Estado de direito incapaz de assegurar o regular funcionamento dos mercados e garantir níveis equilibrados de emprego e de crescimento económico. A guerra, as pandemias, a fome e a emigração exigem uma resposta política solidária à escala global. O Estado é chamado a fazer mais despesa e a buscar receitas que viabilizem a sustentabilidade financeira das políticas públicas. As políticas de apoio às famílias e às empresas determinam a introdução de alterações avulsas nos principais impostos, o que acaba por retirar coerência ao sistema fiscal. Por vezes chegam mesmo a revelar-se de duvidosa compatibilidade com os princípios da justiça fiscal, circunstância que acaba por acrescentar uma crise de confiança dos contribuintes no Estado de direito democrático. Estas preocupações estão presentes na elaboração do presente manual, em que o autor, depois de tratar da teoria geral dos impostos, aborda os princípios constitucionais da justiça fiscal e as garantias dos contribuintes, analisa os principais temas do procedimento e do processo tributário e descreve os principais impostos sobre o rendimento, o consumo e o património, que integram o sistema fiscal português.
Impostos: Porquê e para quê?

de Joaquim Miranda Sarmento e Paulo Marques

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 A ideia de escrever o livro Impostos: Porquê e para quê? não é de hoje, mas tem especial acuidade nos dias que correm. Em conversas com Colegas da Academia e Amigos temos sido, por diversas vezes, solicitados com insistência a responder a um interessante desafio: explicar, o que são, afinal, para que servem e, acima de tudo, porque pagamos (tanto de) impostos. Em nossa opinião, faz falta uma abordagem não exaustiva mas clarividente, sucinta e acessível a todos os nossos concidadãos-contribuintes, sobretudo aos não especialistas, isto é, terreno plano, onde todos possamos caber. Respondemos neste livro a um sobressalto cívico e, quando necessário, igualmente crítico, porque o bom cidadão deve ser, desde logo, um cidadão o mais possível informado e esclarecido sobre os seus direitos, mas também consciente dos custos desses mesmos direitos, avultando os impostos como o preço que pagamos para termos civilização. Sendo que, segundo a sabedoria popular, "Todos querem saber, mas ninguém quer pagar"?
Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal - Em matéria de impostos sobre o rendimento

de David Hopffer Almada

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 Hoje, o fenómeno da globalização, e a consequente liberalização da circulação de capitais e mão-de-obra, a eliminação de barreiras comerciais e aduaneiras, e a integração de mercados, concomitantemente aos avanços tecnológicos, caracterizam a moderna economia digital. É do conhecimento de todos que os Países mais desenvolvidos têm criado esquemas de transações, altamente sofisticados, preconizando, como objetivo último, reduzir a base tributável ou deslocalizar, artificialmente, a residência das empresas, para fins fiscais, gerando desequilíbrio no desenvolvimento, sobretudo para as economias mais fracas. Foi, aliás, por esta razão e neste contexto, que surgiu o projeto BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lançado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em 2013, que teve como propósito primordial preservar a base tributária dos Estados, reforçando e intensificando a luta contra a fraude, a evasão e elisão fiscais, bem como contra o planeamento fiscal agressivo. Cabo Verde é um País de desenvolvimento médio, com ambição, mas ciente das suas dificuldades estruturais, e consequentes limitações. É facto que, para estar à altura das exigências deste Mundo Global, Cabo Verde, que se posiciona como uma Nação Global, deve poder acompanhar a evolução, consolidando o que está bem, e corrigindo o que necessita de melhoria ou aperfeiçoamento. Por outro lado, o Comércio Internacional é (e será, cada vez mais) uma das áreas prioritárias, neste Mundo cada vez mais globalizado. Foi neste contexto que surgiram a oportunidade e conveniência de a "D. Hopffer Almada & Associados - Sociedades de Advogados, RL", em parceria com a Dra Maria da Luz Brito, editar e publicar a presente Coletânea, versando, precisamente, sobre um tema que muito interesse tem suscitado nos Operadores Comerciais e em todos quantos fazem transações comerciais, a saber: Os Acordos de Eliminação de Dupla Tributação, assinados por Cabo Verde e vigentes no nosso Ordenamento Jurídico! Com efeito, as Convenções para a Eliminação da Dupla Tributação (designadas CDT) constituem um instrumento fundamental do Direito Tributário Internacional, no desenvolvimento das relações económicas entre os Países.
Direito Tributário do Turismo: Um Desafio do Século XXI

de Francisco Nicolau Domingos e Tathiane Piscitelli

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 «Sobre sua origem, o presente livro foi pensado e coordenado pelo Professor Francisco Nicolau Domingos, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa, Investigador integrado no Instituto Jurídico Portucalense; e pela Professora Tathiane dos Santos Piscitelli, do programa de Mestrado Profissional e dos cursos de pós-graduação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Um excelente encontro de escolas e pensamentos que se ocupam das questões jurídicas integradas ao mundo dos negócios. São dignos, pois, os eminentes professores, dos melhores encômios pela iniciativa e dedicação a este empenho. Não há dúvidas sobre a inigualável capacidade de circulação de riqueza, estímulo à difusão das culturas e fomento à expansão de empregos que o setor do turismo propicia. Porém, não se pode descurar dos riscos daí decorrentes, como a afetação ao meio ambiente, indução à informalidade ou mesmo derivados das novas tecnologias, com repercussão direta nos negócios formais de hotelaria, alimentação, transportes e outros.» Heleno Taveira Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Foi Vice-Presidente da International Fiscal Association - IFA. Advogado.
Direito Fiscal Timorense - Timorese Tax Law

de Hugo Pinheiro Ferreira e Rui Botica Santos

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 Este livro, bilingue, publicado em português e inglês, surge da importante necessidade de concentrar, clarificar e sintetizar num único manual as regras fundamentais do sistema fiscal timorense. Pretende-se, desta forma, contribuir para uma maior segurança das relações entre a Administração Tributária e os contribuintes, contribuir para uma uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário e para a garantia da estabilidade e coerência do panorama fiscal de Timor-Leste. Este manual pretende ainda suprir uma lacuna existente no quadro literário-jurídico e dotar o sistema tributário timorense de um meio que o fará certamente aproximar de sistemas tributários de sociedades democráticas mais desenvolvidas. Propõe-se a apresentação e o enquadramento das especificidades da lei fiscal e, deste modo, fornecer ao seu leitor uma visão abrangente do sistema fiscal timorense. São aqui apresentados os aspetos gerais dos principais impostos existentes em Timor-Leste e a sua respetiva aplicação prática. Foi ainda incluído um capítulo final sobre os impostos adicionais e as infrações fiscais de Timor-Leste, que se revestem de extrema importância, quer para o contribuinte, quer para a própria Administração Tributária.
Lições de Direito Fiscal

de André Ventura

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 As Lições de Direito Fiscal representam um instrumento pedagógico e sistemático para todos aqueles que se querem iniciar nas complexidades do sistema fiscal português actual e na ciência fiscal enquanto disciplina jurídica fundamental. Desde a abordagem exaustiva dos princípios tributários fundamentais até à análise detalhada dos vários impostos e códigos tributários do sistema fiscal português, este manual de direito fiscal procura construir uma perspectiva sucinta e ao mesmo tempo completa do vasto programa curricular da disciplina de Direito Fiscal nas Universidades Portuguesas. Neste sentido, estas Lições de Direito Fiscal assumem como objectivos prioritários a rápida assimilação da estrutura básica do sistema fiscal português e, ao mesmo tempo, o contributo para um sério debate em relação aos recentes e controversos desenvolvimentos da nossa realidade tributária.

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