Direito

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O presente texto, acompanhando os temas tratados no livro do Prof. Doutor Manuel Porto Economia - Um Texto Introdutório, visa exterminar os apontamentos apócrifos (e não raro disparatados) que se foram difundindo à sua sombra com base na lei (também económica) do menor esforço.

Aproveitando o ensejo, introduzem-se matérias que não tinham tratamento nesse manual mas já integravam as aulas da unidade curricular de Economia Política I da Faculdade de Direito de Coimbra (designadamente alguns elementos de Economia Comportamental).

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Economia Política II – Sebenta

de Teresa Almeida

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O presente texto, acompanhando os temas tratados no livro do Prof. Doutor Manuel Porto Economia: Um Texto Introdutório, visa exterminar os apontamentos apócrifos (e não raro disparatados) que se foram difundindo à sua sombra com base na lei (também económica) do menor esforço.

Aproveitando o ensejo, introduzem-se matérias que não tinham tratamento nesse manual mas já integravam as aulas da unidade curricular de Economia Política II da Faculdade de Direito de Coimbra.

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Manual de Direito Fiscal - (2ª edição)

de Sérgio Vasques

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Com a segunda edição deste manual pretende-se facultar a estudantes e profissionais uma análise actualizada da teoria geral do direito fiscal. Explora-se a evolução do sistema fiscal português, a afirmação do direito fiscal como disciplina científica e a estrutura actual do nosso sistema fiscal, olhando também ao direito internacional e europeu, bem como à fiscalidade de autarquias e regiões. Estudam-se as categorias fundamentais do direito fiscal e os princípios que o norteiam, com particular ênfase na igualdade, para rematar com o tópico da interpretação da lei fiscal e com a análise da relação jurídica tributária.

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Atas das VI Jornadas de Reestruturações e Insolvências da Uría Menéndez-Proença de Carvalho

de Carla Rodrigues, David Sequeira Dinis, Fernando Tainhas, Fátima Reis Silva e Nuno Salazar Casanova

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As VI Jornadas de Reestruturações e Insolvência, organizadas pela Uría Menéndez-Proença de Carvalho, tiveram lugar em junho de 2020, em modalidade de webinar, dadas as circunstâncias suscitadas pela pandemia da covid-19.

Este evento, coordenado por David Sequeira Dinis e Nuno Salazar Casanova, sócios da Uría Menéndez-Proença de Carvalho, contou com a participação de vários profissionais do Direito como a Juíza Desembargadora Fátima Reis Silva, os Juízes da Secção do Comércio de Lisboa Fernando Taínhas e Carla Rodrigues, os Professores Universitários Pedro Maia e Paulo Mota Pinto e o Administrador de Insolvência Bruno Pereira. O evento contou, ainda, com a participação de Tito Fontes, Alexandre Mota Pinto e Pedro Malaquias, sócios da Uría Menéndez-Proença de Carvalho.

Os textos que agora se publicam correspondem às comunicações apresentadas por Fátima Reis Silva, Carla Rodrigues, Fernando Taínhas, Nuno Salazar Casanova, David Sequeira Dinis, Diana Nunes e Luís Bértolo, as quais versaram, em especial, sobre temas jurídicos relacionados com a pandemia da covid-19.

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Direito Aduaneiro Multinível

de Andreia Barbosa

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O Direito Aduaneiro tem um pulsar próprio e a presente obra apresenta-o. Trata-se do Direito que fica a sobrar depois da transferência de competências dos Estados a favor de organizações supranacionais e no contexto do qual a soft law assume um especial poder.

É um Direito que vê a inclusão de entes não estaduais nos espaços da soberania estadual. E na esfera da tributação aduaneira assiste-se a uma mudança de paradigma quanto à forma como o comércio internacional é percecionado: a tributação aduaneira influencia os comportamentos dos operadores económicos, no sentido de condicionar os termos em que concretizam as trocas de mercadorias, em prol do desenvolvimento sustentável, assente na interseção das dinâmicas ambiental, social e económica. O Direito Aduaneiro não é, assim, amoral.

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Finanças Públicas e Direito Financeiro - Volume I - A Atividade Financeira - O Orçamento do Estado

de Domingos Pereira de Sousa

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As Finanças Públicas são o ramo mais antigo da ciência económica e constituem uma área científica transversal onde confluem a Economia Pública, o Direito, a Gestão e a Ciência Política. O processo orçamental, o planeamento das despesas e a definição das receitas necessárias ao financiamento dos bens públicos, colocam questões complexas ao nível das políticas financeiras dirigidas ao crescimento e ao emprego. A definição de um limite aos impostos, o controlo da dívida pública e do défice orçamental, são questões centrais sempre presentes na gestão política dos recursos de que uma comunidade pode dispor, legitimamente, sem perder de vista a sustentabilidade financeira enquanto compromisso com as gerações futuras no processo de satisfação das necessidades coletivas.

Estes são, entres outros, os temas mais sensíveis da vida política que preocupam governantes e despertam o interesse dos cidadãos e dos agentes económicos em geral. O autor procura, com o presente manual, fornecer o material de estudo e análise necessário aos diversos ciclos de formação universitária. Para isso, através de uma exposição simples mas suficientemente desenvolvida, explica o sentido e a evolução dos principais instrumentos das Finanças Públicas nacionais e da União Europeia e as suas implicações na vida dos cidadãos, das famílias e das organizações.

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Direito Processual Penal - Volume II - Sumários desenvolvidos

de Inês Fernandes Godinho

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"Estes Sumários Desenvolvidos pretendem ser um auxiliar para os estudantes de Direito Processual Penal II da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.

Não esgotam, por isso, outros elementos de estudo recomendados para a disciplina e não visam o tratamento exaustivo dos problemas, mas unicamente a sua enunciação.

A publicação destes sumários corresponde ao pedido dos estudantes a quem o texto se destina, agradecendo-se a todos, passados, presentes e futuros, o impulso e estímulo para a elaboração do texto que ora se dá à estampa."

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Minutas para Contabilistas Certificados - (3ª Edição revista, atualizada e aumentada)

de Marco Vieira Nunes

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Tendo esgotado rapidamente a 2ª edição eis uma nova edição, revista e ampliada, que conta com as alterações decorrentes nos regulamentos da Ordem dos Contabilistas Certificados e com novas minutas e jurisprudência relevante.

Os contabilistas certificados são confrontados diariamente com as mais diversas áreas e matérias de atuação, quer nas relações entre si, enquanto profissionais, quer junto das entidades com quem tenham contratualizado os serviços de contabilidade, ou mesmo, relativamente a matérias afetas às relações dos clientes com as demais entidades que com estes se relacionam, por força dos normativos legais aplicáveis.

Para esse efeito, são necessários determinados procedimentos que passam inevitavelmente por uma vasta troca de correspondência, requerimentos e demais documentos, consoante a natureza das matérias que lhes estão subjacentes.

É neste contexto que surge este manual prático de Minutas para Contabilistas Certificados, numa versão ainda mais completa e atualizada, que vai ao encontro das necessidades dos profissionais que são confrontados diariamente no exercício da sua profissão, nomeadamente com a Autoridade Tributária, mas também nas relações entre si, com aos clientes e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, no estrito cumprimento dos normativos estatutários e deontológicos.

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Direito Económico - (8ª Edição)

de Luís S. Cabral de Moncada

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Texto referência no âmbito do ensino do direito económico, com uma estrutura sólida e de fácil compreensão, e que passa pelas principais matérias: noção, características, autonomia, fontes, intervenção direta e intervenção indireta do Estado na economia e planeamento económico.

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Contraordenações Económicas - (Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

de Ana Sirage Coimbra

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Os Loucos Anos 90

de Joseph E. Stiglitz

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Manual de Direito Internacional Fiscal

de Rita Calçada Pires

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O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE).

A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital.

A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

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Manual de Regulação e Concorrência

de João Pateira Ferreira, Manuel Cabugueira, Miguel Moura e Silva, Nuno Castro Marques e Paulo Lopes Marcelo

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O presente Manual de Regulação e Concorrência desenvolve os conceitos fundamentais da regulação económica e da intervenção pública de defesa e promoção da concorrência, assente numa abordagem introdutória às perspetivas institucionais, jurídicas e económicas daqueles conceitos. Este é um texto que se pretende simples e acessível a leitores com graus diversos de conhecimento sobre as matérias em causa, mas com rigor académico e a visão prática resultante da experiência acumulada dos seus autores.

O livro é dirigido a toda a comunidade de língua portuguesa, orientado para a formação académica e capacitação dos decisores políticos e públicos e para a participação informada de todos os cidadãos na regulação e defesa da concorrência numa economia que proteja o seu bem-estar

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Os Títulos de Crédito - Revista e atualizada

de José A. Engrácia Antunes

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Instituto clássico do Direito Comercial, com uma origem histórica multicentenária, os Títulos de Crédito continuam a constituir hoje instrumentos importantes de circulação da riqueza, destinados a tornar mais simples, rápida e segura a movimentação de bens e direitos no tráfico jurídico-económico.

A presente obra tem por objeto o estudo do regime geral dos títulos de crédito, bem como dos vários tipos concretos existentes, abarcando, não apenas o seu tradicional núcleo duro - letra de câmbio, livrança, cheque -, mas também outras espécies menos estudadas (v.g., extratos de fatura, documentos de transporte, warrants, etc.).

Esgotada há muito a 2ª edição, aproveitamos o ensejo para proceder a uma revisão geral da obra e à sua atualização legislativa, doutrinal e jurisprudencial, concedendo uma especial atenção às decisões dos tribunais portugueses.

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Noção e Objecto da Economia Política - (4ª Edição Revista)

de António Avelãs Nunes

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"O economista perfeito - escreveu Keynes - deve possuir uma rara combinação de predicados. Ele tem que ser, de algum modo, matemático, historiador, homem de estado, filósofo. Deve contemplar o particular em termos do geral, e tocar o abstracto e o concreto na mesma linha de raciocínio. Deve estudar o presente à luz do passado, tendo em vista o futuro. Nenhum aspecto da natureza humana ou das suas instituições deve ficar inteiramente fora da sua observação. Deve ser simultaneamente comprometido e desinteressado; tão distante e incorruptível como um artista, embora por vezes tão próximo da terra como um político."

A ciência económica foi, ao longo de dois séculos, uma ciência ‘política’ (o mercado é uma instituição política…). Não pode ser vista como uma ‘técnica’, porque os problemas que se colocam à ciência económica não são problemas técnicos, mas problemas políticos. A ciência económica tem que assumir-se como Economia Política.

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Direito da Regulação Económica

de Luiz Cabral de Moncada

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A regulação é hoje um fenómeno tendencialmente geral abrangendo não apenas a actividade económica privada mas também os serviços de interesse económico geral e outros alheios à economia. o Estado interveio sempre na actividade económica embora sob diversas formas e visando diferentes fins.

A regulação é a intervenção própria de um modelo que renunciou à planificação e ao dirigismo, que reconhece que não existem alternativas credíveis ao funcionamento do mercado, baseado na empresa privada, mas que continua a utilizar os poderes de ordem pública para garantir certas obrigações de serviço público e a correcção no funcionamento do mercado.

A regulação da economia é o tipo de intervenção próprio de uma economia de mercado conciliada com a coesão económica e social. O instrumento contratual surge como o meio apropriado para, num contexto mais liberal, lograr os objectivos da regulação.

Ao mesmo tempo, razões de imparcialidade e transparência levaram a recorrer a entidades públicas independentes do Governo para levar a cabo a regulação. A regulação é um fenómeno complexo com implicações a todos os níveis da ordem jurídica e o seu estudo é um desafio intelectual. Mas vale a pena porque chegou em força ao nosso país e veio para ficar.

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Criptoativos - Ecossistema e Conceitos Fundamentais - Fiscalidade e regulação

de Daniela Pessoa Tavares, Helena Gomes Magno e João Ricardo Catarino

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Os criptoativos e a tecnologia que lhes está subjacente representam um marco na inovação financeira e no progresso tecnológico, assumindo um papel cada vez mais central e simultaneamente disruptivo na configuração do futuro da economia digital global.

A obra Criptoativos - Ecossistema e Conceitos Fundamentais constitui um ponto de partida para identificar, explicar e relacionar os termos habitualmente utilizados no ecossistema da criptoeconomia e que, na visão dos autores, relevam para compreender e enquadrar as atividades, operações e fluxos associados ao universo dos criptoativos, quer no âmbito fiscal, económico e financeiro, quer, mais amplamente, no domínio regulatório.

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Nós e os Impostos - Um contributo para a história dos impostos em Portugal

de Clotilde Celorico Palma

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Esta é uma obra que fazia falta no mundo da Fiscalidade portuguesa, colmatando uma importante lacuna, juntando aspectos relevantes da história e sociologia dos impostos numa perspectiva prática.

Estamos perante uma obra histórica, inédita no nosso país, que, pela primeira vez, reúne um conjunto de artigos dos melhores especialistas em Fiscal e de jovens Fiscalistas numa abordagem quanto à génese das principais regras e tributos do sistema fiscal português e suas implicações.

É um valioso apanhado de dados e reflexões que nos vão auxiliar no porquê dos principais tributos do nosso sistema fiscal, explicando-nos as suas origens e permitindo-nos uma melhor interpretação e aplicação prática dos mesmos.

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Direito Económico - (8ª Edição)

de António Carlos dos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel Leitão Marques

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A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital.

Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. no entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

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A Par Condicio Creditorum como Igualdade Formal dos Credores: Expectativa vs. Realidade - Do cumprimento voluntário à insolvência-liquidação

de Carolina Cunha

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O princípio da igualdade dos credores ou par condicio creditorum é amiúde invocado como fundamento de normas e institutos insolvenciais diversos, mas nem sempre tal invocação resiste a uma indagação aprofundada. É esta a tarefa que a presente monografia pretende levar a cabo: a identificação e análise não só dos concretos regimes que, no seio da insolvência, realizam a igualdade formal dos credores, como dos concretos regimes que dessa igualdade aberta ou veladamente se afastam.

Tendo a par condicio creditorum a sua consagração normativa no art. 604º CCiv., empreende-se ainda uma digressão preliminar pelo cumprimento voluntário e coactivo das obrigações.

Os resultados obtidos configuram um elemento importante para a correcta compreensão e subsequente aplicação de cada um dos regimes analisados.

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As Notificações em Procedimento Tributário - Análise aos conceitos essenciais à sua compreensão

de Carlos Cunha de Sousa

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Na presente obra analisamos as notificações em procedimento tributário, contrapondo o quadro normativo ordinário ao quadro fundamental, suportados nos contributos da doutrina e da jurisprudência. Este é um tema que suscitou a nossa atenção em face, quer da relevância que as notificações têm na eficácia dos atos tributários, quer das inúmeras contendas sobre aquelas que têm vindo a ser levadas a juízo. O nosso percurso, iniciado a partir de conceitos como o de domicílio fiscal ou o de comunicações e abordando problemáticas como as relativas às notificações de IUC ou de propinas, levou-nos ao recorte das diversas tipologias de notificações por via postal ou eletrónica e à exposição da esfera de cognoscibilidade enquanto conceito central para a validade das notificações.

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Temas de Direito da Economia - (4ª Edição)

de Maria Eduarda Azevedo

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A quarta edição da presente obra sobre Temas de Direito da Economia é justificada pelo generalizado e crescente interesse que este domínio do Direito tem vindo a suscitar nomeadamente junto da comunidade académica, dos operadores económicos e dos vários intervenientes na formulação de políticas.

A obra representa uma análise sistemática de temas nucleares do Direito da Economia, cobrindo a problemática da essência do Direito da Economia na consagração dos paradigmas político-económicos e a matéria da Constituição Económica, pelo lugar charneira na estruturação do modelo económico prevalecente no quadro da União Europeia.

Esta edição aborda a recente revisão do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas e acompanha a evolução do elenco das áreas tratadas, sobretudo no que tange ao SEE, às Privatizações, à Regulação Económica, domínios que continuam a suscitar um intenso debate e escrutínio públicos e motivar um renovado labor legislativo.

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Código Aduaneiro da União Pós Brexit

de João Ricardo Catarino e Nuno Victorino

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O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos legislativos diferentes: o Regulamento Delegado n.º 2015/2446 de 28.7 (RD-CAU) e o Regulamento de Execução n.º 2015/2447 de 24.11 (RE-CAU).

Ciente da importância dessa consulta integrada, esta obra tem a originalidade de apresentar, de forma intercalada, em cada artigo do CAU, os dispositivos aplicáveis, de cada um daqueles atos regulamentadores. Isso permite ao leitor obter rapidamente uma visão completa da disciplina de cada matéria aduaneira, pois que numa só obra pode consultar, de forma integrada, os três Regulamentos.

As remissões, anotações, jurisprudência, doutrina e diagramas, reúnem o saber académico e a experiência profissional dos autores, de quase quatro décadas na aplicação, formação, ensino universitário e representação do Estado Português junto do TJUE.

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Direito Penal Económico - Uma política criminal na era compliance (2ª Edição)

de Anabela Miranda Rodrigues

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Mais de uma década sobre a crise de 2008, o direito penal económico procura ainda o seu lugar no âmbito de uma autorregulação regulada em que as empresas multinacionais são protagonistas. À luz da segurança humana e de uma soberania solidária, nesta 2ª edição aprofundam-se os temas do bem jurídico, da responsabilidade penal empresarial e de administradores, administradores de compliance e empregados, e sua punição. Na corporate governance sublinha-se a dimensão da responsabilidade social traduzida em programas de compliance de sentido socializador que integram medidas de due diligence focadas na ética negocial, e discute-se a responsabilidade penal internacional das empresas multinacionais. Atualizam-se aspetos do movimento de europeização relativos ao abuso de mercado e branqueamento e ao sistema de prevenção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

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