O propósito único deste livro é habilitar os alunos com um instrumento de estudo que abranja o programa da unidade curricular de Noções Fundamentais de Direito e, desta forma, contribuir para um conhecimento sustentado das matérias lecionadas.

A disciplina Introdução ao Estudo do Direito é uma disciplina propedêutica, de iniciação do estudante no estudo do Direito, em geral, e não de antecipação ou complemento de qualquer ramo do direito em particular. Visa especialmente proporcionar ao estudante uma visão global sobre o que é o Direito, como aparece, como se estrutura e é vivido nos seus momentos normais ou patológicos, constituindo, por isso, um instrumento de estudo e não o estudo do Direito enquanto conjunto de prescrições que regem as diversas actividades sociais.
Na primeira parte do livro, procura apreender-se o Direito na sua essência e na sua existência. Na segunda descrever as suas estruturas fundamentais e a terceira parte é dedicada à interpretação e integração das normas jurídicas. Finalmente na última parte, sob o título "O Direito ao Serviço do Homem", trata-se, ainda que de modo muito breve, da pessoa humana como destinatária do Direito e da Ética Profissional do Jurista.

«Uma Teoria da Justiça» é considerada a obra mais importante da filosofia política deste século. A sua publicação no início da década de 70 veio dar uma nova vitalidade ao pensamento nesta área do conhecimento.
Esta obra propõe um itinerário para a descoberta e fundamentação racional dos princípios que devem reger a sociedade justa, os quais John Rawls considera que se adequam às nossas convicções intuitivas sobre justiça. A sua argumentação situa-se na confluência de duas correntes culturais distintas: a do utilitarismo e as teorias do contrato social - na linha de Rousseau e de Kant - e visa explicitamente criticar a primeira corrente, embora sem recusar o seu conteúdo metodológico. John Rawls é Professor na Universidade de Harvard.

Para que serve o Direito?

É a resposta que esta obra procura dar, em torno da sua essência, que decorre de uma necessidade ética de legitimação material.

Ao mesmo tempo, percorre os mais importantes segmentos de estudo do direito privado, sempre numa abordagem iniciática e acessível a não juristas.

Nascido da experiência do autor enquanto jurista, investigador e docente de disciplinas de introdução ao Direito, este livro é ideal para quem se inicia no estudo do mundo jurídico. Usando uma linguagem direta e descomplexada, mas sem perder o rigor técnico necessário em matérias tão complexas, é uma obra relevante para alunos de áreas não especificamente jurídicas (Gestão, Contabilidade, Economia ou outras), estudantes de Direito (qualquer que seja a instituição que frequenta), profissionais que se relacionam com questões-base do universo legal (como nas áreas da Contabilidade ou dos Recursos Humanos) ou mesmo para simples “curiosos”.
Por apresentar mais casos de jurisprudência (de tribunais comuns e administrativos) do que as edições anteriores, desenvolver a abordagem ao Direito Comunitário e contemplar o recente regime do Maior Acompanhado, esta 3.ª edição ajudará o leitor a perceber de forma ainda mais clara e prática a aplicação do Direito no dia a dia.

Conteúdos da obra:
Como utilizar este livro
Prefácio
Introdução
Parte I – O Direito (objetivo)
Parte II – As fontes do Direito
Parte III – Grandes sistemas ou famílias do Direito
Parte IV – Metodologia jurídica
Parte V – Alguns aspetos do Direito público e o controlo da legalidade
Parte VI – A relação jurídica
Glossário de termos de Direito
Bibliografia principal

Quando, em 2009, foi publicada a primeira edição deste Curso de Direito Romano, a disciplina estava em fase de afirmação após um período difícil de exclusão curricular, estagnação científica e instabilidade docente. Desde os anos 60 do século passado, nenhum dos docentes da disciplina de Direito Romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tinha publicado um livro didático com a exposição do seu programa, destinado aos alunos.

Foi a essa lacuna que o Curso quis dar resposta, explicando esse hiato e lembrando as diferenças entre as épocas universitárias, os contextos jurídicos e o estado da investigação, retomando o fio de uma história disciplinar com tradição e mestres empenhados.

Com a colectânea de casos práticos resolvidos que agora damos à estampa pretendemos, sobretudo, contribuir para a melhor compreensão, pelos alunos, das matérias que constituem os conteúdos programáticos da unidade curricular de Direito Romano (1.º ano), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. As hipóteses apresentadas não se confinam, no entanto, a tais matérias; referem-se igualmente a outras que já foram leccionadas na nossa Faculdade e que, pela sua importância, poderão voltar a ser incluídas no programa da referida disciplina ou, até, vir a integrar o da unidade curricular de Direito Romano do curso de Mestrado.

A resolução dos casos é baseada nas fontes jurídicas romanas referidas no final de cada um deles (que podem servir de ponto de partida para o estudo mais aprofundado dos temas) e na bibliografia fundamental que vai indicada em nota de rodapé, a fim de facilitar a articulação entre o teor das respostas dadas e as matérias expostas nas aulas teóricas.

O texto segue a antiga ortografia, por ser pura estultícia pretender impor um acordo ortográfico destinado a uniformizar a grafia da língua falada em oito países sem a sua ratificação por todos eles.

Prefácio à 13.ª Edição
A partir desta edição cessa a dupla índole, brasileira e portuguesa, desta obra.
Fazemo-lo com pena. Não obstante a crescente aproximação dos juristas brasileiros e portugueses nestas últimas décadas, são raros os estudos que confrontam os sistemas jurídicos dos dois países. A presente obra. surgida em tempo ainda de considerável desconhecimento mútuo, procurou preencher, no seu âmbito, esta lacuna. Por ela. muitos juristas brasileiros tiveram oportunidade de conhecer as bases do Direito português, tal como gerações de juristas portugueses se puderam iniciar no Direito brasileiro.
Razões práticas, como as relativas à dimensão crescente da obra, forçam-nos a deixar por aqui o anterior projecto. A partir de agora, só a realidade portuguesa será contemplada: tal como a próxima edição brasileira só contemplará o sistema respectivo. As referências ao direito do outro país serão consideravelmente abreviadas e limitar-se-ão, salvo necessidade particular, a simples notas.
Temos pena. A origem comum dos sistemas jurídicos e a mentalidade jurídica tão próxima dos povos convidavam ainda a outros aprofundamentos e a novas descobertas recíprocas.
Não desistimos de o tentar empreender, como temos feito aliás em vários outros sectores. Mas deixou de constituir objectivo específico deste livro.
O próprio título é alterado. A versão brasileira passará a designar-se Introdução à Ciência do Direito. E a versão portuguesa perde o subtítulo Uma Perspectiva Luso-Brasileira.
Prosseguirá o trabalho de aprofundamento e de actualização face à tão meteórica variação dos fundamentos jurídicos e do circunstancialismo global dos dois países.
Resta-nos em qualquer caso a esperança que a semente de conhecimento e reflexão mútuos que foi lançada continue a germinar e se robusteça como património comum.

Introdução ao Estudo do Direito - Preliminares - A Ordem Jurídica - A Ordem Social - A Ordem Jurídica como Ordem Imperativa - Ciências que estudam o Direito - Noções Gerais - História do Direito - Sistemas Actuais de Direito - Filosofia do Direito - Caracterização da Ordem Jurídica - O Valor da Ordem Jurídica - A Função do Direito - Ciência do Direito - Teoria Geral do Direito - A Solução do Caso por Vias Não Normativas - Fontes do Direito - Modalidades - Ramos do Direito - Codificação - Determinação das Regras - Generalidades - Interpretação - A Integração das Lacunas - Interpretação Enunciativa - Método Jurídico - A Regra Jurídica - Caracterização - Classificação das Regras Jurídicas - Concurso e Conflitos de Regras - Sucessão de Leis: Âmbito da Lei Nova e da Lei Antiga - Aplicação da Lei no Espaço - Hierarquia das Fontes e das Regras - A Aplicação da Regra Jurídica

Este livro apresenta o retrato coletivo dos atores responsáveis pela elaboração e conclusão de um dos pilares do nosso sistema democrático: a Constituição da República.

As biografias de todos os deputados que exerceram funções na Assembleia Constituinte são apresentadas, pela primeira vez, neste livro. Os percursos políticos e profissionais dos constituintes, combinando diversos tipos de fontes e trazendo muitas informações inéditas, foram estudados por uma equipa de investigadores de diferentes formações disciplinares e oriundos de diversas instituições.

O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

A presente obra nasce da necessidade de fornecer aos estudantes um instrumento auxiliar para o conhecimento da História do Direito português em especial, e do pensamento jurídico em geral, destinando-se a servir de complemento aos estudos encetados por diversos manuais da especialidade.

Importa, como tal, realizar uma primeira tomada de contato com a experiência jurídica histórica e, em especial, com o quadro dos diversos factos normativos. Sob a forma mais correta e manejável possível, procedemos à recolha de passos significativos e ilustrativos da temática, seguindo um critério que, como todos os outros, será passível de crítica, o qual, no entanto, nos pareceu ser claro e cómodo para os seus principais destinatários, ou seja, os alunos.

O nosso objetivo é, em suma, facilitar e, em certo sentido, tornar mais agradável o encontro, embora fugaz, com a História do Direito, tomando como ponto de referência o Ius romanum, de cujo valor formativo ninguém hoje poderá duvidar. Aceita-se como indiscutível que o paradigma romanístico preparou a base do Direito Ocidental, e se prestou a cunhar o seu timbre por todas as paragens da Europa, com resíduos, interseções ou predominâncias noutros díspares lugares planetários, sendo hodiernamente ostentado como um exímio portal da época antiga.

Na verdade, é no cruzamento desta histórica e híbrida realidade que emerge a irreversível valia dos institutos romanos, muitas vezes recolhidos para além dos iniciais limes do seu vasto território, mas desenvolvidos num modus operandi raro para a sua própria época, na linha do pensamento exarado pelo Dr. Francisco Veloso quando afirmava que "Por toda a parte o romano integrava a sua cultura nasculturas locais".

Estas treze histórias (inacabadas) foram escritas ao longo dos tempos, embora só agora sejam dadas a conhecer. São histórias de outros tempos, que vão desde a metade do século XX até ao final do século. dos tempos da velha máquina de escrever, da cozedura dos processos, do papel selado, da fotocopiadora a pó ou a líquidos, do papel químico, dos requerimentos em papel selado, dos selos nos documentos, enfim, dum mundo que já lá vai, que, embora ainda muito perto, parece ter sido há já bastante tempo.

Eram outros tempos, outras ideias, outros comportamentos, outras maneiras de agir e de pensar; era um tempo diferente do de hoje. Melhor? Pior? sabe-se lá! Sabe-se que era diferente. Só que as coisas mudaram, o poder político mudou, as pessoas mudaram, a legislação mudou, enfim; tudo está em mudança. Ora, se tudo está em mudança, as coisas da justiça também elas tinham de mudar. Tal como dizia o poeta, é a lei da vida.

Esta pequena obra, composta apenas por treze histórias (inacabadas), escolhidas entre tantas outras, reflete um pouco a vida do seu autor, e dos conhecimentos obtidos ao longo dos tempos no exercício da sua profissão. e mais, algumas destas histórias chegaram ao seu conhecimento antes mesmo de ele exercer a advocacia, pois que, ainda na sua adolescência, já ele ouvia o seu pai falar com os colegas das coisas da justiça. Entre eles, contavam-se verdadeiras histórias rocambolescas da justiça. Porém, a maior parte delas chegaram ao conhecimento do autor por via dos contactos com outros advogados, com juízes, procuradores, notários, conservadores, funcionários judiciais, polícias, elementos da GNR, guardas prisionais e outros. Referiram-se estas histórias como histórias inacabadas para dar a ideia de que eram histórias sem um fim, de modo a que o leitor, no uso da sua imaginação prodigiosa, procure, por si próprio, o fim mais adequado a cada uma delas.

Neste Livro destinado ao público em geral, e, aos estudiosos do Direito, em particular, aos autores, neste primeiro volume da obra em epígrafe, procuram demonstrar, e exponenciar, os princípios básicos formatadores do Direito, numa vertente nacional, sem descurarem, contudo a inserção do ordenamento jurídico nacional.

Sem a pretensão de ser tratado como um dicionário de latim, o trabalho que ora se oferece à crítica tem como principal objectivo traduzir, explicando sempre que relevante, não apenas as máximas latinas do Direito Antigo, mas igualmente locuções várias que, pese embora se não utilizem no dia-a-dia jurídico e judiciário, relevam pela riqueza do conhecimento.

Assumidamente dirigida aos actores do Direito, porque aí encontra muitos dos exemplos que facilitam a compreensão do que se traduz, acreditamos que esta obra interessará a outros, sim àqueles que se dedicam a áreas distintas, razão pela qual se procurou adoptar uma linguagem mais prática do que técnica, assim procurando chegar a todos, e a cada um.

Na presente obra é analisada uma questão com enorme relevância jurídica, económica, social e cultural. A saber: pode e deve, ou não, ser reconhecida a aquisição originária, do direito de propriedade, por usucapião, de um novo prédio rústico surgido em virtude de um fracionamento contrário às normas sobre emparcelamento e/ou loteamento?

PLANO DA OBRA: Capítulo I - Introdução ; Capítulo II - O contrato ; Capítulo III - Os negócios jurídicos unilaterais; Capítulo IV - A responsabilidade civil extracontratual; Capítulo V - A gestão de negócios; Capítulo VI - O enriquecimento sem causa; Capítulo VII - As principais conceções do Direito das Obrigações; Capítulo VIII - A harmonização e a unificação internacional do Direito das Obrigações

Na conclusão de Sentido e Valor do Direito - Introdução à Filosofia Jurídica escreveu o autor que o modo de entender o Direito e de pensar a Justiça ali propostos exigiriam, "como seu necessário complemento, a consideração reflexiva, a essa luz, da problemática referente à teoria da razão jurídica, i.e., aos modos ou modalidades do pensamento jurídico, ao Logos que lhe é próprio, problemática que será objecto de um outro ensaio que deste seja natural complemento ou conclusão".

É à promessa então assim enunciada que dá corpo o presente Breve Tratado da Razão Jurídica, que pode ser lido ou entendido como o segundo volume do livro anterior, com ele se concluindo o tratamento da problemática própria da Filosofia Jurídica como ali fora apresentada, fazendo suceder à consideração da Ontologia e da Axiologia do Direito aí feita a inquirição sobre as formas próprias da racionalidade jurídica, de que se ocupam a Lógica, a Hermenêutica e a Retórica Jurídicas.

Obra que colige dez sessões que tiveram lugar em finais de 2007 na Fundação de Serralves, inseridas no Ciclo Novo do Ciclo de Estudos Contemporâneos. Enquanto paradigma de coexistência social, nunca o Direito se viu tão assediado pela problematização de novas questões, nem tão permeável à opinião pública. Esta obra aborda criticamente os novos desafios que se colocam a esta ordem normativa, pretendendo-se alcançar uma plasticidade atraente também para leitores não juristas.

Este livro inicia um conjunto de oito volumes dedicados à história constitucional portuguesa, abrangendo temporalmente o período desde a fundação de Portugal até ao presente.

Nesta obra, que colmata uma lacuna da nossa historiografia, Vital Moreira e José Domingues apresentam uma perspetiva inédita ao distanciarem-se da tradicional tese de que a história constitucional é iniciada com a Revolução Liberal de 1820 e a Constituição de 1822.

Profusamente enriquecido com documentos históricos de índole constitucional, o livro explica como existiu um constitucionalismo tradicional, nascido com a própria independência de Portugal no século XII, desde a bula papal que reconheceu o novo Reino até à criação do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, por ato de D. João VI, em 1815.

«Tendo como ponto de partida os elementos recolhidos e utilizados aquando da elaboração da nossa tese de doutoramento, vamos, agora, desenvolvê-los, bem como focar outros novos, a fim de levar a efeito um esboço biográfico o mais completo possível sobre António de Gouveia.»

Teresa Luso Soares

O livro procede à exposição da primeira parte de um programa do curso de filosofia do Direito cujas linhas gerais podem ser caracterizadas a partir da equação positivismo jurídico/relativismo axiológico/liberalismo político e que é apresentado como uma "reconstrução" interpretativa da "experiência" jurídica e política da tradição europeia moderna. A génese do positivismo jurídico é relacionada com a emergência do moderno Estado secular de base territorial e a desteologização dos problemas da "ordem" política.

Não se cansa o Padre Mulewu Clément de chamar a atenção para as qualidades que devem esmaltar a personalidade do advogado. E, como não podia deixar de ser, fá-lo não se cingindo apenas à sensibilíssima relação entre o cliente e o seu advogado, permitindo-se apresentar o causídico - o homem de causas - como um verdadeiro escravo da Justiça.

Na Cidade dos Homens, porém, só podemos aspirar à Justiça, sendo esse o papel relevantíssimo do Advogado. É ele um servidor da Justiça - muito mais do que do seu cliente - e na defesa que faça dos seus constituintes deve preocupar-se com o tratamento adequado, equilibrado, recto dos interesses colocados ao seu cuidado.

Defender os clientes não pode ser pretender que eles tenham mais do que lhes pertence. É, antes, assegurar que a lei é respeitada, que nenhum atropelo é cometido. No fundo, numa perspectiva tomista, é garantir que a cada um seja dado o que é seu.

O direito das crianças e dos jovens é recente. A partir do iluminismo humanista, nos séculos XVII e XVIII, começou a olhar-se para as crianças como seres em formação e não como "pequenos adultos", como antes eram consideradas. Desde então, a legislação foi profícua em projetos de educação e proteção das crianças. No entanto, todos estes ideais esbarravam na dificuldade de concretização devido às crises económicas e políticas, durante os séculos XIX e XX.

E atualmente? Será que temos feito tudo para proteger e defender as crianças? Quando ouvimos, em pleno século XXI, casos de bebés encontrados em lixeiras, situações de fome, tráfico, escravatura e até de sacrifícios de crianças, notícias que não são exclusivas dos países menos desenvolvidos, tudo isto nos envergonha enquanto sociedade que se diz civilizada. Neste trabalho apresentamos alguns pontos de reflexão breves sobre o modo como as crianças e jovens foram considerados ao longo dos tempos até aos nossos dias.

Um livro extremamente oportuno acerca de um conjunto de questões vitais num Estado de direito. O autor, para além de uma sólida argumentação técnica, sustenta as suas reflexões com base numa inteligente e magistral incursão no domínio da filosofia do direito.