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Coleção: Textos Jurídicos 
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(3ª Edição - texto na versão da 7ª revisão constitucional - Lei Constitucional 1/2005)
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Colectânea de textos
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e Legislação Complementar e da Sociedade de Informação
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Texto na versão da 6.ª Revisão Constitucional: Lei Constitucional 1/2004 (2ª Edição)
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Anotado com todas as versões anteriores
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(Colectânea de Convenções Internacionais)
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O caso do estatuto jurídico do enclave de Cabinda
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