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Artigos 108.º a 296.º (4ª Edição)
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Legislação, Jurisprudência, Pareceres e Recomendações
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À luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4ª Edição Actualizada)
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(8ª Reimpressão da 10ª Edição de 2000)
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(4ª Reimpressão da 5ª Edição de Fevereiro 2008)
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(Reimpressão da 2.ª Edição de 2007)
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O Sentido da Vinculação Administrativa à Juricidade (2ª Reimpressão da edição de Maio/2003)
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Legislação Complementar (18ª Edição)
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(2ª Edição)
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(17ª Edição)
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Direito de Autor. Direito de Patente e Modelo de Utilidade. Desenhos ou Modelos
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