A fechar um ano fortemente marcado pela austeridade e pelo recurso a medidas extraordinárias para cumprir a meta orçamental, o Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de...
 
As alterações frequentes à legislação processual penal justificam, por si só, a necessidade de se proceder a esta 2.ª edição. Foram atualizados os diplomas legais que a compõem, de acordo...


















