A fechar um ano fortemente marcado pela austeridade e pelo recurso a medidas extraordinárias para cumprir a meta orçamental, o Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de...
 
As alterações frequentes à legislação administrativa justificam, por si só, a necessidade de proceder à edição atualizada de novas publicações, o que temos vindo a fazer ao longo dos anos,...


















