Quais as novas regras de cálculo das compensações?Que valor deve ser pago pelas horas de trabalho extra?O que fazer se o empregador deixar de pagar?Quanto tempo pode um trabalhador estar contratado a termo?Que influência tem uma "baixa médica"...

Como se processarão os aumentos de rendas? Quais as diferenças de regime relativamente aos contratos mais antigos?Conhece as novas regras de cessação dos contratos? Quais as alterações à duração dos contratos? O que muda nas regras relativas ao despejo? Quais as novidades quanto à...

A múltipla legislação existente, relativa ao Urbanismo e a necessidade crescente da sua utilização justificam a presente edição, com o objetivo de disponibilizar um instrumento de trabalho...