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Responsabilidade Fiscal Penal Cumulativa das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes
Edição/reimpressão: 2000
Páginas: 208
Editor: Universidade Católica Editora
ISBN: 9789725400142
Coleção:
Investigação
sobre o livro
Sinopse
Em Portugal, como um pouco por toda parte, o Direito Fiscal Punitivo, matéria até há pouco desprezada quer por fiscalistas quer por penalistas, tem suscitado um crescente interesse, não só porque os legisladores fiscais têm utilizado os instrumentos punitivos como meios de combate à fraude e à evasão fiscal ilícita, como também porque os operadores jurídicos, entre os quais os tribunais, começam a não permitir que aqueles textos legais mais não sejam que «letra morta». Nesta obra apresenta-se a evolução legislativa recente do Direito Fiscal Penal e os seus pressupostos gerais, problematizam-se as relações deste com o direito penal e contra-ordenacional comuns e analisam-se os pressupostos da responsabilidade fiscal penal das sociedades e daqueles que em nome destas praticam crimes ou contra-ordenações fiscais, procurando por fim esclarecer o modo como se articulam a responsabilidade fiscal penal das sociedades e a dos seus administradores ou representantes.
Responsabilidade Fiscal Penal Cumulativa das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes
de Isabel Mota Marques da Silva
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Responsabilidade Fiscal Penal Cumulativa das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes
de Isabel Mota Marques da Silva
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detalhes do produto
Responsabilidade Fiscal Penal Cumulativa das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes
de Isabel Mota Marques da Silva
Ano de edição ou reimpressão: 2000
Editor: Universidade Católica Editora
Dimensões: 160 x 230 x 16 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 208
Coleção: Investigação
Classificação Temática:
Livros em Português
Direito > Direito Fiscal
Livros Universitários
Direito > Fiscal
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A disponibilidade de 24h e 48h apenas é garantida para uma unidade de cada produto. A entrega da encomenda é feita por estafeta, pelo que, na morada indicada para entrega, o cliente terá de garantir que haja alguém para a receber. Caso contrário, receberá um e-mail de notificação e o estafeta deixará um postal na caixa do correio para agendar uma nova entrega (CTT Expresso Noite) ou levantar a encomenda na Estação de Correios (CTT Expresso Dia).
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