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Formulários BDJUR - Actos Notariais dos Advogados
(Reimpressão)
Edição/reimpressão: 2011
Páginas: 98
Editor: Edições Almedina
ISBN: 9789724044460
Coleção:
Formulários
sobre o livro
Sinopse
Nota Prévia
Como é sabido, os advogados têm, em matéria de funções notariais, competências diversas que, sucessivamente, diversos diplomas legais lhes foram conferindo.
Tudo começou com a publicação do Decreto-Lei n° 28/2000, de 13 de Março, alterado pelo art. 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, relativo à extracção de fotocópias dos originais apresentados para certificação e à certificação da conformidade dos documentos electrónicos com os documentos originais; veio depois o Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto, complementado pelo dito art. 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, sobre reconhecimento de assinaturas, termos de autenticação de documentos particulares e traduções; seguiu-se-lhe o Decreto-Lei n.º125/2006, de 29 de Junho, acerca da constituição on-line, em certas condições, de sociedades comerciais e civis sob forma comercial dos tipos por quotas e anónimas; e, finalmente, o Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, permitindo a formalização por "documento particular autenticado" da generalidade dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis.
A todos estes actos realizados por advogado atribui a lei a mesma força e o mesmo valor probatório dos actos congéneres praticados por notário.
É sobre estes actos que versa o presente trabalho.
Não constitui, decerto, obra acabada nem completa sobre a matéria do formulário dos actos notariais dos advogados, mas se puder ser útil a quem o vier a utilizar - profissionais do foro e não só - já damos por compensada a nossa tarefa.
O Autor
I - Certificação e conferência de fotocópias
II - Autenticação de documentos
III - reconhecimento de assinaturas
IV - Traduções
V - Documentos particulares autenticados
Como é sabido, os advogados têm, em matéria de funções notariais, competências diversas que, sucessivamente, diversos diplomas legais lhes foram conferindo.
Tudo começou com a publicação do Decreto-Lei n° 28/2000, de 13 de Março, alterado pelo art. 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, relativo à extracção de fotocópias dos originais apresentados para certificação e à certificação da conformidade dos documentos electrónicos com os documentos originais; veio depois o Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto, complementado pelo dito art. 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, sobre reconhecimento de assinaturas, termos de autenticação de documentos particulares e traduções; seguiu-se-lhe o Decreto-Lei n.º125/2006, de 29 de Junho, acerca da constituição on-line, em certas condições, de sociedades comerciais e civis sob forma comercial dos tipos por quotas e anónimas; e, finalmente, o Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, permitindo a formalização por "documento particular autenticado" da generalidade dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis.
A todos estes actos realizados por advogado atribui a lei a mesma força e o mesmo valor probatório dos actos congéneres praticados por notário.
É sobre estes actos que versa o presente trabalho.
Não constitui, decerto, obra acabada nem completa sobre a matéria do formulário dos actos notariais dos advogados, mas se puder ser útil a quem o vier a utilizar - profissionais do foro e não só - já damos por compensada a nossa tarefa.
O Autor
I - Certificação e conferência de fotocópias
II - Autenticação de documentos
III - reconhecimento de assinaturas
IV - Traduções
V - Documentos particulares autenticados
Formulários BDJUR - Actos Notariais dos Advogados
de Fernando Neto Ferreirinha
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de Fernando Neto Ferreirinha
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detalhes do produto
Formulários BDJUR - Actos Notariais dos Advogados
de Fernando Neto Ferreirinha
Ano de edição ou reimpressão: 2011
Editor: Edições Almedina
Dimensões: 150 x 209 x 5 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 98
Coleção: Formulários
Classificação Temática:
Livros em Português
Direito > Registos e Notariado
Para garantir a entrega em 24 horas, a sua encomenda, terá que reunir as seguintes condições:
1. Ter como destino Portugal continental (morada para envio)
2. Ser composta apenas por produtos "24 horas" identificados com o respetivo símbolo.
3. Selecionar o tipo de envio CTT Expresso Dia ou CTT Expresso Noite.
4. Ser paga através de Cartão de Crédito on-line
5. Ser confirmada até às 16 horas de um dia útil. Depois desta hora passarão para o atendimento do dia útil seguinte.
Notas importantes:
A disponibilidade de 24h e 48h apenas é garantida para uma unidade de cada produto. A entrega da encomenda é feita por estafeta, pelo que, na morada indicada para entrega, o cliente terá de garantir que haja alguém para a receber. Caso contrário, receberá um e-mail de notificação e o estafeta deixará um postal na caixa do correio para agendar uma nova entrega (CTT Expresso Noite) ou levantar a encomenda na Estação de Correios (CTT Expresso Dia).
1. Ter como destino Portugal continental (morada para envio)
2. Ser composta apenas por produtos "24 horas" identificados com o respetivo símbolo.
3. Selecionar o tipo de envio CTT Expresso Dia ou CTT Expresso Noite.
4. Ser paga através de Cartão de Crédito on-line
5. Ser confirmada até às 16 horas de um dia útil. Depois desta hora passarão para o atendimento do dia útil seguinte.
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Notas importantes:
A disponibilidade de 24h e 48h apenas é garantida para uma unidade de cada produto. A entrega da encomenda é feita por estafeta, pelo que, na morada indicada para entrega, o cliente terá de garantir que haja alguém para a receber. Caso contrário, receberá um e-mail de notificação e o estafeta deixará um postal na caixa do correio para agendar uma nova entrega (CTT Expresso Noite) ou levantar a encomenda na Estação de Correios (CTT Expresso Dia).
Disponibilidade imediata:
Significa que os produtos ou serviços
associados a esta disponibilidade
ficam disponíveis de imediato após a receção do pagamento da encomenda.
Atenção, apenas o Cartão de Crédito online assegura o processamento imediato da encomenda, os restantes meios de pagamento podem demorar até 48h a serem comunicados aos nossos serviços.
Esta disponibilidade encontra-se associada a produtos virtuais como eBooks
e software para download, ou seja,
produtos que não necessitam de expedição – os produtos são descarregados por download.
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