Sinopse

A fechar um ano fortemente marcado pela austeridade e pelo recurso a medidas extraordinárias para cumprir a meta orçamental, o Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, apresenta obrigações muito exigentes, com vista à consolidação das contas públicas e ao cumprimento do memorando de entendimento com a troika.

De destacar, entre outras alterações, a definição de limites globais progressivos para as deduções à colecta, no âmbito do IRS; a ampla restrição de benefícios fiscais; a eliminação da taxa reduzida do IRC e as alterações às taxas do IVA.

Nesta 28.ª edição do livro Fiscal, para além de se compilarem os principais códigos tributários e legislação conexa em textos devidamente consolidados - com todas as alterações legais publicadas desde a anterior edição -, como já vem sendo habitual, é de destacar a inclusão do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e da sua respetiva Regulamentação, que, atenta a sua importância para muitos dos que lidam diariamente com as questões tributárias, esperamos sejam úteis para todos aqueles que vêm elegendo este livro como ferramenta para o seu trabalho.

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Coleção Legislação

A Coleção Legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais.

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