A NOVA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL
(Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro)

NOVO REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL
(Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de Março)

NOVO REGULAMENTO DE REGISTO DAS IPSS DO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
(Portaria n.° 139/2007, de 29 de Janeiro)

OUTROS DIPLOMAS

Nota Introdutória

As páginas que se seguem são fruto de uma constatação que fomos construindo e maturando ao longo da nossa experiência profissional (inspectores da IGMTSS) em que tivemos o privilégio de contactar com um número considerável de IPSS, onde o Estado (MTSS) exerce os seus poderes de tutela. Nessas missões inspectivas foram múltiplas as vezes em que nos debatemos com questões cujas possíveis soluções careciam de resposta clara e, até, imediata quanto aos instrumentos normativos existente nesta área. Tais razões devem-se à sua dispersão, mas também pela sua complexidade, a algum vazio jurisprudencial e doutrinal e à falta de adaptação do Estatuto das IPSS à realidade actual destas Instituições, nas quais praticamente se assenta toda a acção social em Portugal.
Os agentes que intervêm no campo da acção social privada não lucrativa são particularmente significativos. Com efeito, nos termos do Relatório de 2005 da Carta Social, publicada pela Direcção Geral de Estudo, Estatística e Planeamento do MTSS, em 31 de Dezembro de 2005, foram identificadas 5.323 entidades proprietárias de equipamentos sociais, tendo-se registado um crescimento de cerca de 6,1% em relação ao ano anterior, comportamento este, que reflecte a tendência verificada já desde 1998. Assim, de 1998 a 2005, o número de entidades proprietárias cresceu 53,1%, representando o sector não lucrativo, em 2005, cerca de 73% do universo, rés ipsa. loquitur (os dados falam por si).
Estes números, só por si, justificam o livro que vos apresentamos. É imenso o universo das IPSS (agrupadas na União das Mutualidades Portuguesas, na União das Misericórdias, na União das IPSS e, as cooperativas que dispõem de federações sectoriais, no organismo público que as tutela, o INSCOOP, e o Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo). Como imenso também é o número de briosos profissionais (dirigentes, técnicos, utentes, seus familiares) que dão vida a estas instituições. Assim como, ao nível das estruturas que compõem a tutela do Estado sobre estas instituições, temos um cem números de valorosos intervenientes que, funcionalmente interferem, directa ou indirectamente no dia-a-dia da vida destas instituições de acção social (quer ao nível desconcentrado do ISS, I.P., através das equipas técnicas de acompanhamento às IPSS, dos dezoito CDSS's, quer ao nível de outros organismos centrais do MTSS, como a DGSS, a IGMTSS, etc.). São milhares as pessoas que gravitam em volta destas organizações, que precisam quase sempre de respostas certas e imediatas, particularmente ao nível do acervo legal, regulamentar ou orientações da tutela (e outras entidades para tal legitimadas) e não as encontram com a facilidade desejável.
O mercado bibliográfico, pelo que nos foi dado averiguar, ainda não disponibiliza a todos estes briosos agentes sociais uma súmula que, sendo tendencialmente vocacionada para as IPSS, pudesse, todavia, reunir o acervo, possível, de normativos, jurisprudência ou doutrina aptos, a responder às questões que o dia-a-dia destas instituições lhes vai colocando. Impunha-se, portanto, um manual prático, de consulta fácil e global, dirigido predominantemente aos agentes da acção social (privada e pública) levada a cabo nas IPSS.
Por isso, as páginas que se seguem focarão as nossas atenções para o Estatuto das IPSS, efectuando, ao longo do seu articulado, as anotações possíveis que se considerarem pertinentes, quer ao nível dos normativos vigentes, quer ao nível doutrinal e jurisprudência!.
Pretendemos que este livro seja o manual prático para quem pretenda (de uma maneira ou outra) compreender com que teias se cose a vida de uma IPSS, desde a sua constituição, modificação ou extinção, o exercício da sua vontade através dos seus dirigentes e demais trabalhadores, seu modo de organização interna das suas valências de acção social, forma de obtenção dos recursos direccionados para os seus fins sociais, sua forma de se articular com a tutela estatal (sendo, também, importante ter em conta a articulação desta tutela com as instituições de erecção canónica, no âmbito, inclusivamente, da Concordata de Portugal com a Santa Sé, de 2004) seus direitos e obrigações perante os seus utentes directos (deficientes crianças, jovens, idosos mais carenciados) e indirectos (dirigentes das IPSS, seus trabalhadores, a tutela e as entidades tributárias).
Ainda assim, não temos quaisquer ilusões. Estamos cientes que existirão muitas coisas que, apesar de importantes (do ponto de vista de quem com elas lida) ficarão por trazer à colação deste manual. Disso não temos absolutamente dúvida nenhuma, dada a vastidão de normativos, instalada nesta área da acção social (particularmente nas sucessivas alterações que, entretanto, vão ocorrendo nesse mar imenso de Leis, Decretos--Lei, Decretos Regulamentares, Portarias, Despachos, Orientações Internas, etc.). Mas, insista-se, dada a notória falta no mercado de um instrumento que dê as respostas essenciais a todos os que gravitam em torno das IPSS, cremos que valerá sempre a pena termos ousado concretizar este trabalho. Até porque, certamente haverá sempre a oportunidade de o podermos vir a melhorar no futuro (com novos elementos que, entretanto, possam surgir no quadro normativo, jurisdicional e doutrinal existente, quer clarificando outros já aqui indiciados ou não suficientemente apresentados).
Aceite-se também este trabalho como mais um passo (muito pequenino ainda, é certo) na tão necessária e desejável aproximação entre as IPSS e a Tutela Estatal, pois que, estamos sumamente convictos que QUANTO MAIS PERTO ESTIVERMOS, MAIS LONGE IREMOS.

Janeiro de 2008
Os Autores