Pretende-se, com este trabalho, dar conhecimento do regime que rege uma das áreas que constituem o universo da actividade seguradora: a da cobrança dos prémios de seguro como contrapartida do risco assumido.
São frequentes as acções interpostas pelas seguradoras contra os seus segurados para cobrança de prémios em dívida. E não são raros os casos em que as instâncias judiciais são chamadas a conhecer dos procedimentos praticados quer pelas seguradoras, quer pelos mediadores, quer mesmo pelos tomadores dos contratos de seguro, e se os mesmos se coadunam com o disposto no Regime Jurídico do Pagamento dos Prémios de Seguro.
Enfim, pretende-se facultar conhecimentos não só teóricos, mas também práticos que, de uma forma ou de outra, se podem colher do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.° 142/00, de 15 dejulho.com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 248-B/2000, de 12 de Outubro, 150/2004, de 29 de Junho e 122/2005, de 29 de Julho.