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Contencioso Fiscal
Jurisdicionais em contencioso tributário
Edição/reimpressão: 1997
Páginas: 524
Editor: Rei dos Livros
ISBN: 9789725106839
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sobre o livro
Sinopse
Esta obra aborda na primeira parte os aspectos gerais do recurso, os tipos de recursos jurisdicionais processos fiscais, as decisões susceptíveis e decisões insusceptíveis de recurso e a competência para conhecimento de recursos jurisdicionais. A segunda parte contém o regime geral de recursos em processo judicial tributário, os processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, os processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o regime dos processos de execuções fiscais, os processos de recursos contenciosos de actos administrativos e de impugnação de normas, os processos de meios processuais acessórios, os processos de procedimentos cautelares e o regime de recursos com fundamento em oposição de julgados. Por ultimo temos os recursos de revisão de decisões em processos a que é aplicável o regime geral de recursos previsto no código de processo tributário e em processos de execução fiscal, os recursos de revisão de decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, os recursos de revisão de decisões em processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras e os recursos de revisão de decisões proferidas em outros meios processuais.
Contencioso Fiscal
de Jorge Sousa, M. Simas Santos
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detalhes do produto
Contencioso Fiscal
de Jorge Sousa, M. Simas Santos
Ano de edição ou reimpressão: 1997
Editor: Rei dos Livros
Dimensões: 160 x 230 x 30 mm
Páginas: 524
Classificação Temática:
Livros em Português
Direito > Direito Fiscal
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